O PCP propõe a revogação das taxas moderadoras em todos os actos que o utente não pode decidir por si. Isso acontece com os exames de diagnóstico, com os tratamentos e outros actos em que está previsto o pagamento de uma taxa. Nos últimos anos, com os Governos PSD/CDS-PP e PS, verificou-se um brutal aumento dos montantes das taxas moderadoras e um enorme alargamento do número de actos taxados. Este processo teve o seu último acto com a criação pelo Governo PS de duas novas taxas, sobre o internamento e a cirurgia de ambulatório. Na legislatura anterior as novas taxas foram criticadas por todas as bancadas da oposição e também na bancada do PS, como se pode verificar pelas respectivas declarações de voto.
O Conselho de Ministros aprovou ontem apenas na generalidade a eliminação de duas das taxas moderadoras, sobre os internamentos e a cirurgia de ambulatório, que há poucos dias afirmava dever ser discutida “em sede própria, a do Orçamento de Estado”. A aprovação na generalidade não corresponde à aprovação definitiva de qualquer diploma, mas apenas a uma primeira apreciação.
A Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar nesta matéria. Foi aliás a Assembleia da República, através da maioria PS, que criou as duas novas taxas que agora o governo anuncia a intenção de revogar.
A apressada aprovação na generalidade desta matéria no Conselho de Ministros três dias depois de agendada em Conferência de Líderes é uma tentativa de evitar a correcção pela Assembleia da República de uma medida criada pelo próprio Governo, quando em Março passado o PS, chumbou a eliminação destas taxas moderadoras.
A única motivação do Governo foi de carácter político e não de resolução do problema.
No próximo debate estará contudo em causa, com a apresentação do projecto de lei do PCP , uma decisão de âmbito mais abrangente do que a intenção agora anunciada pelo governo na generalidade.
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